Questão número 432606

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

• A. Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
• B. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
• C. É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
• D. A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
• E. O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.