Questão número 432654

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

• A.

  a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

• B.

  há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.

• C.

  não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.

• D.

  a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.

• E.

  a conduta é crime previsto na legislação extravagante.