Questão número 432719
Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue os próximos itens.
A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.
- C. Certo
- E. Errado
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