Questão número 432763
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
- A. Prestação pecuniária.
- B. Prestação de serviço à comunidade.
- C. Interdição temporária de direitos.
- D. Detenção.
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