Questão número 432779

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

• A.

  é considerada para a concessão livramento condicional.

• B.

  é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

• C.

  não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

• D.

  não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

• E.

  obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.