Questão número 432952

Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86):

• A.

  a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou quaisquer tipos de poupança, ou recursos de terceiros, não se equipara à instituição financeira, para efeito desta Lei.

• B.

  a apresentação, em liquidação extrajudical, de declaração de crédito ou reclamação falsa não configura crime.

• C.

  atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para a realização de operação de câmbio, não configura crime.

• D.

  a ação penal é promovida perante a Justiça Comum Estadual.

• E.

  distribuir prospecto ou material de propaganda relativo a documento representativo de valor imobiliário, sem autorização escrita da sociedade emissora, configura crime.