Questão número 432988
Direito Penal - DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2009
Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.
- A.
Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.
- B.
A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.
- C.
O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.
- D.
Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.
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