Questão número 432988

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

• B.

  A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

• C.

  O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

• D.

  Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.