Questão número 433045

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

• A.

  Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

• B.

  Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

• C.

  Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior

• D.

  O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

• E.

  Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.