Direito Penal - DIREITO PENAL - PARTE GERAL - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. As penas privativas de liberdade são a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
II. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou afins.
III. As penas restritivas de direitos são: perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; multa; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
IV. A multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.
Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
Somente a a assertiva I está incorreta.
Somente as assertivas III e IV estão incorretas.
Nenhuma assertiva está incorreta.
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