Questão número 433105

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

• A.

  o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras.

• B.

  do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.

• C.

  a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade.

• D.

  no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas.

• E.

  a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.