Questão número 433191
Direito Penal - DIREITO PENAL - PARTE GERAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- C. Certo
- E. Errado
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