Questão número 433215

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:

• A.

  processo de cassação de mandato.

• B.

  declaração de extinção do mandato.

• C.

  processo por crime funcional.

• D.

  processo por crime eleitoral.