Questão número 433228

Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência do STJ.

• A.

  Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.

• B.

  A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.

• C.

  A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispõe o Estado para desarticular a organização criminosa.

• D.

  O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.