Questão número 433231

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

• A.

  as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

• B.

  a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

• C.

  recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

• D.

  é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

• E.

  a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.