Questão número 433235

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

• A.

  constitui condição objetiva de procedibilidade

• B.

  é indispensável à propositura da ação penal pública

• C.

  equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada

• D.

  conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal