Questão número 433522
Direito Penal - Do Crime - - 0000
Determinado empregador não repassa ou não recolhe o valor de tributo ou contribuição que antes descontara ou cobrara de seus empregados, alegando que não o fizera por falta de condições financeiras, pois, caso contrário, teria que também despedir tais empregados. Essa alegação é de
- a.
estrito cumprimento de dever legal.
- b.
legítima defesa.
- c.
estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa.
- d.
exercício regular de direito.
- e.
erro sobre a ilicitude do fato.
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