Questão número 433598

Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas.

O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas praticadas pelo agente e as restringiu ao seguinte universo: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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