Questão número 433847

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

• A.

  Ficou provado que o fato não constituía infração penal.

• B.

  Ficou provada a inexistência do fato.

• C.

  Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.

• D.

  Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.

• E.

  Não havia prova da existência do fato.