Questão número 433858
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem o caráter ilícito do fato, o que implica, por conseqüência, a ausência de tipicidade da conduta amparada por tais institutos.
- C. Certo
- E. Errado
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