Questão número 433879

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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