Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
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