Questão número 434209
Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.
- C. Certo
- E. Errado
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