Questão número 434323
Direito Penal - Falsidade Documental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
- C. Certo
- E. Errado
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