Direito Penal - Falsidade Documental - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena
fixada nos limites legais entre 2 a 6 anos de reclusão e multa.
fixada nos limites legais entre 1 a 5 anos de reclusão e multa.
extinta, caso repare o dano antes da sentença conde na - tó ria .
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