Questão número 434433
Direito Penal - Imputabilidade Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.
- C. Certo
- E. Errado
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