Questão número 434458
Direito Penal - Imputabilidade Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens que se seguem.
A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.
- C. Certo
- E. Errado
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