Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um policial-militar está sendo processado pela prática do crime militar de deserção, sendo que, após o início do processo contra ele, foi editada uma lei que diminuiu pela metade a pena cominada a esse crime.
Nessa situação, o policial deve ser julgado pela lei vigente no momento da consumação do crime e, portanto, não pode ser beneficiado pela referida redução de pena.
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