Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Jurisdição e Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual militar e à competência da justiça militar federal. Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso, praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária Militar (CJM) em Brasília DF, dois na CJM em São Paulo SP, e um na CJM em Belém PA. A pena prevista para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave. Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação, a competência do juízo da CJM de São Paulo SP continua inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.
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