Questão número 434649
Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Processo em espécie, Nulidades e Recursos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.
- C. Certo
- E. Errado
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