Direito Penal Militar / Processual Penal Militar - Crimes militares - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU) - 2010
Para o Código Penal Militar, recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é fato tipificado como crime de:
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