Questão número 434828

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

• A. A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
• B. Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
• C. O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
• D. A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
• E. Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.