Questão número 434939
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
- C. Certo
- E. Errado
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