Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2014
No regime de previdência privada que necessita de aportes de patrocinadores e benefi ciários, as instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fi scalizadas:
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