Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
A previdência social compreende tanto os regimes públicos regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) como o regime privado regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.
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