Questão número 435189
Direito Previdenciário - Aposentadoria especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Caso o TCDF identifique ilegalidade na concessão de referida aposentadoria, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público com vista à anulação judicial do ato.
- C. Certo
- E. Errado
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