Questão número 435496
Direito Previdenciário - Aposentadoria por tempo de contribuição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.
A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, é um direito constitucional autoaplicável, não dependendo de critérios outros estabelecidos em lei.
- C. Certo
- E. Errado
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