Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...