Questão número 435660

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

  • A.

    A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • B.

    É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

  • C.

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

  • D.

    Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

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