Questão número 435677
Direito Constitucional - Custeio da Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- C. Certo
- E. Errado
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