Questão número 435694

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

• B.

  A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

• C.

  As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

• D.

  A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

• E.

  A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.