Questão número 435701
Legislação Federal - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.
- C. Certo
- E. Errado
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