Questão número 435807
Direito Previdenciário - Organização da Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- C. Certo
- E. Errado
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