Questão número 435873

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

• A.

  Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

• B.

  O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

• C. A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
• D.

  Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

• E.

  A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.