Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.
I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada.
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício.
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano.
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.
Todos estão corretos.
Somente I está incorreto.
I e II estão incorretos.
II e III estão incorretos.
III e IV estão incorretos.
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