Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.
Na aposentadoria de magistrado, homem, que tinha quinze anos de efetivo exercício no cargo de desembargador na época da publicação da referida emenda, o tempo de serviço é contado com o acréscimo de 17%.
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