Questão número 436116
Direito Previdenciário - Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens a seguir com base na legislação vigente.
Não se aplica a compensação previdenciária para benefícios concedidos a partir de 8/2/1999, se os regimes próprios não se enquadrarem nos termos da Lei n.o 9.717/1998 e posterior regulamentação.
- C. Certo
- E. Errado
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