Questão número 436623

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com o fim de obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento de multa diária no valor de quinhentos reais, além de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada a citação da municipalidade, foi oferecida contestação. Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou a não designação de audiência de conciliação em razão da impossibilidade de transação em matéria que envolva direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando a causa apresentada,

• A. oferecido recurso de apelação, o magistrado poderá se retratar e determinar o prosseguimento da ação, dei xando de remeter o recurso ao Tribunal de Justiça.
• B. a transação judicial envolvendo direitos coletivos lato sensu é vedada pelo ordenamento jurídico, admitindo- se apenas o termo de ajustamento de conduta extrajudicial celebrado pelo Ministério Público.
• C. a Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura da ação mencionada, visto que eventual decisão poderia favorecer parcela da população não hi possuficiente do ponto de vista financeiro.
• D. o pedido de indenização por dano moral formulado revela tutela de interesses individuais homogêneos, devendo a indenização ser recuperada ao fundo criado por lei especialmente para esse fim, vinculando a utilização da verba a projetos de educação e conscienti zação sobre as diversas espécies de deficiência.
• E. eventual ação individual de reparação de danos em razão da inacessibilidade de determinado prédio escolar deverá tramitar junto ao mesmo órgão jurisdicional que processa a ação coletiva, em razão da litispendência.