Questão número 437114

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

• A. não poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.
• B. nas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.
• C. poderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.
• D. se não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.
• E. não é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.