Questão número 437303

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de recursos, reexame necessário e ação rescisória. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

• A. Em ação judicial entre particulares, a parte sucumbente interpôs recurso de apelação de apenas um dos capítulos da sentença de improcedência. Nessa situação, para fins de contagem do prazo decadencial de eventual ação rescisória, deve-se considerar a data do trânsito em julgado parcial, caso se pretenda rescindir capítulo que não tenha sido objeto da apelação.
• B. Por considerar infundados os argumentos de ente público embargado, o magistrado julgou procedente determinada ação de embargos à execução fiscal interposta por particular. Nessa situação, o MP terá legitimidade recursal, porque é obrigatória sua intervenção na lide como fiscal da lei.
• C. Em execução movida por particular contra a fazenda pública, determinado município ajuizou embargos, que foram considerados infundados e julgados improcedentes. Nessa situação, se o valor dos embargos for superior a sessenta salários mínimos, o reexame necessário pelo tribunal será condição de eficácia da sentença.
• D. Em agravo de instrumento, o relator monocraticamente concedeu tutela antecipada recursal contra a fazenda pública. Nessa situação, antes de realizar eventual pedido de suspensão de liminar para tribunal superior, o ente público deverá obrigatoriamente interpor agravo interno para o colegiado.
• E. Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o recorrente deixou de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Nessa situação, o agravo deverá ser conhecido e aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, se, por outro meio inequívoco, for possível comprovar a tempestividade recursal.