Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Considerando-se as regras do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que,
desde que se trate de Comarcas contíguas e de fácil comunicação, é permitida a cita-ção ou intimação por Oficial de Justiça fora da Comarca em que este exerce suas fun-ções.
em havendo autorização judicial e em se tratando de casos excepcionais, a citação e a penhora se realizarão em domingos e feriados ou em dias úteis, fora do horário de-terminado em lei.
mesmo estando em local certo e conhecido, os herdeiros residentes fora da Comarca serão citados por edital, no processo de inventário.
na citação editalícia, o prazo do edital variará, a critério do Juiz, entre 20 e 60 dias, findo o qual, inicia-se o prazo de contestação, por igual tempo ao anteriormente fixa-do.
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